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Reforma dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Foi publicado, em 8 de janeiro, o Decreto-lei nº 10/2024 (conhecido como Simplex Urbanístico), que veio alterar um conjunto de diplomas nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território, nomeadamente:

- Alteração ao regime jurídico da urbanização e da edificação;
- Aditamento ao regime jurídico da urbanização e da edificação;
- Alteração ao regulamento geral das edificações urbanas;
- Aditamento ao regulamento geral das edificações urbanas;
- Alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana;
- Alteração ao regime do património cultural móvel;
- Alteração ao regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas;
- Alteração ao regime jurídico das autarquias locais;
- Alteração e aditamento à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;
- Alteração e aditamento ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
- Alteração e aditamento ao Código Civil.

Nos termos do Simplex Urbanístico, entraram em vigor a 1 de janeiro de 2024 as seguintes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE):

Artigo 6.º (isenção de controlo prévio)

- Isenção para as obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações abrangem aquelas que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade;
- Aquelas que afetem a estrutura de estabilidade, também estarão isentas de controlo prévio, desde que o pedido seja acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado, documento que pode ser solicitado em sede de fiscalização sucessiva;
- Aditaram-se seis novas alíneas de operações isentas de controlo prévio:
e) As obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
f) As obras de reconstrução em áreas sujeitas a servidão ou restrição de utilidade pública das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
g) As obras necessárias para cumprimento da determinação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 89.º (obras coercivas ou demolição de construções que afetem a saúde e seguranças públicas, determinadas pela Câmara Municipal), ou no artigo 27.º (obras ou intervenções coercivas) do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual (regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal);
h) As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º, que contemple os aspetos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º [P.I.P. favorável que contemple:
1 - A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação;
2 - Projeto de arquitetura e memória descritiva;
3 - Programa de utilização das edificações, incluindo a área total de construção a afetar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização, com identificação das áreas acessórias, técnicas e de serviço;
4 - Infraestruturas locais e ligação às infraestruturas gerais;
5 - Estimativa de encargos urbanísticos devidos;
6 - Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias.
i) As obras de demolição quando as edificações sejam ilegais;
j) As operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais.

Artigo 6.º-A (obras de escassa relevância urbanística)
- Acrescentou-se a substituição dos materiais dos vãos por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética.

Artigo 7.º (operações urbanísticas promovidas pela administração pública)
- Às operações urbanísticas, acrescentaram-se as operações de loteamento e aditaram-se às entidades que já beneficiavam de isenções subjetivas:
Nas operações urbanísticas e de loteamento em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, para além das autarquias e das suas associações, as empresas municipais e intermunicipais;
Os institutos públicos, incluindo fundos de investimento imobiliário públicos, universidades e politécnicos e pelas empresas públicas, do setor empresarial do Estado e regional destinadas a:
i) Equipamentos ou infraestruturas destinados à instalação de serviços públicos;
ii) Equipamentos ou infraestruturas afetos ao uso direto e imediato do público, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
iii) Equipamentos ou infraestruturas nas áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário na respetiva área de jurisdição e na prossecução das suas atribuições;
iv) Equipamentos ou infraestruturas afetos à habitação ou para pessoas beneficiárias de políticas sociais, incluindo, residências para estudantes deslocados;
v) Parques industriais, empresariais ou de logística, e similares, nomeadamente zonas empresariais responsáveis (ZER), zonas industriais e de logística;
vi) Equipamentos ou infraestruturas para salvaguarda do património cultural;
vii) Equipamentos ou infraestruturas do parque habitacional do Estado [que mantêm e ampliam as revogadas alíneas c), d) e f)];
- Incluíram-se, ainda, duas alíneas quanto a:
g) Obras de edificação e trabalhos de remodelação de terrenos promovidos por cooperativas de habitação e outras entidades privadas para fins de habitação, desde que, na sequência de procedimento concursal, tenha sido celebrado acordo para a cedência do terreno por parte de uma entidade prevista na alínea b);
h) Obras de construção e reabilitação respeitantes a estruturas residenciais para pessoas idosas, creches e no âmbito da Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário quando as mesmas tenham financiamento público.

Artigo 93.º (fiscalização administrativa)
- Mantém-se o anteriormente em vigor ressaltando-se o que a doutrina há muito já vinha defendendo, isto é, que a fiscalização incide exclusivamente sobre o cumprimento de normas jurídicas e não sobre aspetos relacionados com a conveniência, a oportunidade ou as opções técnicas das operações urbanísticas.

Artigo 40.º-A (acompanhamento policial)
- Deixa de ser exigido acompanhamento policial na realização de operações urbanísticas, mesmo que haja corte na via pública.

As demais alterações ao RJUE entrarão em vigor no próximo dia 4 março de 2024.

Entraram, também, em vigor a 1 de janeiro de 2024:

- As alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
- A alteração ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro;
- A alteração ao artigo 1422.º e o aditamento do artigo 1422.º-B ao Código Civil;
- A eliminação da obrigação de apresentação da autorização de utilização e da ficha técnica de habitação nos atos de transmissão da propriedade de prédios urbanos.