Nos termos dos artigos 10º e 11º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN - Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, na sua redação atual), a Câmara Municipal de Olhão procedeu à elaboração da delimitação da REN a nível municipal, tendo a mesma sido aprovada e publicada em Diário da República através do Aviso nº 17725/2020, de 2 de novembro.