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2016

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Edital nº 139/2016
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Processo de Contra-Ordenação nº 139/2016

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Edital nº 138/2016
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Processo de Contra-Ordenação nº 66/2016

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Edital nº 137/2016
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Processo de Contra-Ordenação nº 49/2016

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Edital nº 136/2016
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Processo de Contra-Ordenação nº 48/2016

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Edital nº 135/2016
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Processo de Contra-Ordenação nº 47/2016

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Edital nº 134/2016
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Implementação do Núcleo de Desenvolvimento Turístico ((NDT)

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Edital nº 133/2016
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Plano de Pormenor Noroeste de Olhão

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Edital nº 132/2016
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Processo de Contra-ordenação nº 57/2016

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Edital nº 131/2016
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Notificação para procederem a Obras de Conservação

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Edital nº 130/2016
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Notificação para procederem a Obras de Conservação

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