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2017

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Edital nº 84/2017
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Atribuição do topónimo "Rua Manuel António Pina"

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Edital n.º 83/2017
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Deliberações reunião ordinária de 13-12-2017

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Edital nº 82/2017
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Exumações do Talhão 6 do Cemitério 16 de Junho (Quelfes)

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Edital nº 81/2017
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Rua Primeiro Beco do Xavier, Olhão

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Edital nº 80/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 67/2017

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Edital nº 79/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 29 de Novembro de 2017

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Edital nº 78/2017
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Exumações do Talhão 5 do Cemitério 16 de Junho (Quelfes)

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Edital nº 77/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 02 de novembro de 2017

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Edital nº 76/2017
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Marcação da Primeira Reunião de Câmara Municipal - Mandato 2017/2021 

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Edital nº75/2017
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Desmarcação da Reunião Ordinária de 18 de outubro de 2017

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Edital nº74/2017
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Atribuição de Bolsas de Estudo

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Edital nº72/2017
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Desmarcação da reunião ordinária de 11 de outubro de 2017

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Edital nº71/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 27 de setembro de 2017

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Edital nº70/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 12 de setembro de 2017

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Edital nº69/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 06 de setembro de 2017

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Edital nº68/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 16 agosto de 2017

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Edital nº66/2017
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Notificação para obras no prédio sito na Rua 1º de janeiro, nº2 a 8, em Olhão

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Edital nº65/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 26 de julho de 2017

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Edital nº64/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 19 de julho de 2017

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Edital nº 63/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 05 julho de 2017

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Edital nº 62/2017
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Processo de contra-ordenação nº 50/2017

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Edital nº 61/2017
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Processo de contra-ordenação nº 61/2017

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Edital nº 60/2017
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Processo de contra-ordenação nº 56 de 2017

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Edital nº 59/2017
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Processo de contra-ordenação nº 47/2017

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Edital nº58/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 29 março de 2017

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Edital nº 57/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 14 de junho de 2017

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Edital nº 56/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 17 de maio de 2017

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Edital nº 55/2017
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Processo de contra-ordenação nº 39/2017

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Edital nº 54/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 17 de maio de 2017

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Edital nº 53/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 10 de maio de 2017

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Edital nº 52/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 32/2017

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Edital nº51/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 26 de abril de 2017

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Edital nº 50/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 03 de maio de 2017

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Edital nº 49/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 29/2017

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Edital nº 48/2017
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Atribuição de Bolsas de Estudo

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Edital nº 47/2017
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Notificação nos termos do artº 89º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro

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Edital nº 46/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 12 de abril de 2017

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Edital nº 45/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 7/2017

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Edital nº 44/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 2/2014

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Edital nº 42/2017
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Processo de Contra-ordenação nº26/2017

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Edital nº 41/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 19/2017

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Edital nº 40/2017
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Deliberação tomadas na reunião de 29 de março de 2017

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Edital nº 39/2017
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Dileberações tomadas na reunião de 9 de março de 2017

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Edital nº 38/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 22/2017

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Edital nº 37/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 21/2017

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Edital nº 36/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 20/2017

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Edital nº 35/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 18/2017

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Edital nº 34/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 17/2017

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Edital nº 33/2017
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Acções de gestão do combustível nas faixas das Linhas de Alta e Média Tensão, promovidas pela EDP Distribuição - Energia, S.A.

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Edital nº 32/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 15/2017

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Edital nº 31/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 14/2017

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Edital nº 30/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 1 de março de 2017

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Edital nº 29/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 109/2016

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Edital nº 28/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 108/2016

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Edital nº 27/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 107/2016

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Edital nº 26/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 104/2016

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Edital nº 25/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 103/2016

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Edital nº 77/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 02 de novembro de 2017

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Edital nº 24/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 102/2016

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Edital nº 23/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 101/2016

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Edital nº 22/2017
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Processo de contra-ordenação nº 91/2016

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Edital nº 21/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 86/2016

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Edital nº 20/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 5/2017

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Edital nº 19/2017
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Processo de Contra-ordenação 4/2017

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Edital nº 18/2017
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Processo de contra-ordenação nº 3/2017

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Edital nº 17/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 8 de fevereiro de 2017

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Edital nº 16/2017
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Hasta pública "alienação de dois lotes de terreno no Loteamento Municipal, Sítio de Brancanes, denominado Porto de Recreio de Olhão"

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Edital nº 15/2017
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Notificação para efectuar obras de conservação

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Edital nº 14/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 27/2012

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Edital nº 13/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 100/2016

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Edital nº 12/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 98/2016

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Edital nº 11/2017
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Processo de Contra-ordenação nº 97/2016

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Edital nº 10/2017
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Processo de contra-ordenação nº 96/2016

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Edital nº 9/2017
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Processo de contra-ordenação nº 95/2016

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Edital nº 8/2017
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Processo de contra-ordenação nº 94/2016

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Edital nº 7/2017
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Processo de contra-ordenação nº 93/2016

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Edital nº 6/2017
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Processo de contra-ordenação nº 90/2016

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Edital nº 5/2017
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Processo de contra-ordenação nº 85/2016

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Edital nº 4/2017
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Notificação aos concessionários, herdeiros ou representantes dos jazigos e sepulturas particulares

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Edital nº 3/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 4 de janeiro de 2017

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Edital nº 2/2017
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Exumação de cadáveres no Cemitério 16 de junho

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Edital nº 1/2017
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Deliberações tomadas na reunião de 21 de Dezembro de 2016

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