Projetos de Regulamento
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Licenciamento Zero
Projeto de regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do município de olhão.
Apreciação pública projectos de regulamento da AmbiOlhão
Projeto de regulamento do serviço de abastecimento público de água da Ambiolhão, E.M.
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