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O Regimento da Assembleia Municipal de Olhão define o funcionamento deste órgão executivo. Regulamenta as reuniões da Assembleia, tanto ordinárias como extraordinárias, assim como as competências e as atribuições fiscalizadoras das propostas da Câmara.

Para conhecer em pormenor o Regimento da Câmara Municipal de Olhão, clique aqui.