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Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado

A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da condição social das populações, encontrando-se o direito a esta consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa.

O Município de Olhão tem, ao longo dos anos, vindo a reforçar o seu património habitacional por forma a dar resposta às situações mais graves de carência habitacional. Atualmente possui cerca de 731 fogos em regime de arrendamento apoiado.

Em agosto de 2016 o Município de Olhão celebrou um contrato-programa com a Empresa Municipal Fesnima, delegando nesta os poderes de gestão, manutenção e reabilitação dos imóveis destinados ao arrendamento social.  A competência da atribuição das habitações sociais continua a ser efetuada pelo Município, nos termos descritos no Regulamento existente para o efeito.


Documentos a consultar: