A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia geral da ONU a 10 de dezembro de 1948, define que “(...)Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos (...)”.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.º, é tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres.

Prevê ainda no seu artigo 13.º, a igualdade de oportunidades independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O Município de Olhão, tendo presente o princípio da Igualdade consagrado e as orientações das diversas instâncias nacionais e internacionais, não se tem alheado deste papel fundamental de promoção da Igualdade de Género e tem vindo a realizar um percurso progressivo com vista à definição e integração de uma estratégia neste domínio.

 

Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL)

A EIVL, constituída pelo Município de Olhão em abril de 2022, é uma estrutura que visa contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade de género, de não-violência e não discriminação.

Esta equipa constitui uma das medidas com vista à implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal +Igual.

A EIVL tem como missão promover a igualdade a nível local e assegurar a implementação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, sendo composta por 11 pessoas, entre as quais se encontram dirigentes do Município e pessoas com competência técnica nas áreas de intervenção da igualdade e não-discriminação.

Foram nomeados pelo Presidente da Câmara de Olhão, para se constituírem como membros da equipa, Elsa Parreira, vereadora com competência na área da Igualdade; Paulo Farinho, conselheiro local para a igualdade, na dimensão interna e Diretor do Departamento de Desporto, Ambiente, Juventude e Empreendedorismo; Vânia Rodrigues, conselheira local para a igualdade na dimensão interna e Técnica Superior da Delegação de Moncarapacho-Fuseta da CVP; António Camacho, Diretor do Departamento de Educação e Coesão Social; Mara Calé, Chefe da Divisão de Coesão Social; Madalena Rosa, Chefe da Divisão Financeira; Susana Silva, Chefe da Divisão Administrativa; Ana Frade, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística; Rui Gabriel, representante da Assembleia Municipal e Presidente da Junta de Freguesia de Olhão; Tatiana Queirós, representante da Assembleia Municipal; Lara Santos, representante de ONG com assento no Conselho Consultivo da CIG e Coordenadora da Delegação Regional do Algarve da Associação para o Planeamento da Família.

Esta equipa tem como competências propor, conceber, coordenar, implementar e acompanhar as medidas e as ações necessárias para que a política pública de igualdade e não discriminação seja disseminada, a nível local, por todas as áreas de intervenção que se considerem prioritárias.

 

Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação “Olhão + Igual”

No âmbito da aprovação de uma candidatura do Município ao CRESC Algarve 2020, com vista à elaboração, monitorização da execução e avaliação dos Planos para a Igualdade, foi elaborado um Diagnóstico Local de necessidades em matéria de igualdade de género, assim como o Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação “Olhão + Igual”, que vigorará até 2026.

O Plano foi também elaborado, no âmbito do Protocolo celebrado entre o Município de Olhão e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND).

Este plano, que tem o apoio financeiro do Fundo Social Europeu e a CIG como organismo intermédio, é um instrumento que materializa o compromisso e o posicionamento do Município de Olhão como agente de mudança para a promoção da igualdade de género e da não-discriminação, contempla medidas internas (com impacto sobre as práticas e processos internos do Município de Olhão enquanto entidade empregadora) e externas (com impacto no território como um todo) e identifica domínios de intervenção, objetivos, medidas, metas, indicadores, recursos a mobilizar, bem como a respetiva calendarização.

Em suma, o Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação “Olhão + Igual”, definido e consensualizado a diversos níveis, estabelece os compromissos e resultados a alcançar localmente, nesta matéria, para o período de 2023-2026, através da promoção de políticas integradas que assegurem a efetiva igualdade entre mulheres e homens.

 

Relatório de Diagnóstico - Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação

 

Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação

 

 

 

Organismo Intermédio:

 

Cofinanciado por:

 

Protocolo de Cooperação entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de Olhão

Em abril de 2021 o Município de Olhão celebrou um Protocolo de Cooperação com a Comissão para a Igualdade de Género. Este protocolo visa a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que concorram para a territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual", ao nível do Município. Ao Município compete, nomeadamente, nomear Conselheiros/as Locais para a Igualdade, criar uma Equipa para a Igualdade na Vida Local e conceber, adotar e implementar um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação.

No âmbito desta temática são ainda desenvolvidas outras iniciativas, nomeadamente no Dia Municipal para a Igualdade, celebrado a 24 de outubro.

 

Protocolo de Parceria entre o Município de Olhão e a Associação para o Planeamento da Família - Delegação Regional do Algarve

Celebrado a 25 de janeiro de 2021, o protocolo entre o Município e a APF pretende defender uma educação mais inclusiva para a saúde e a igualdade de direitos e oportunidades através do desenvolvimento de atividades em saúde sexual e reprodutiva, em aconselhamento e deteção precoce da infeção VIH e outras IST junto de populações específicas que lhe são mais vulneráveis.