Proteção Civil
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8700-400 Olhão
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Pode consultar toda a legislação atualizada sobre a Proteção Civil em: Autoridade Nacional de Proteção Civil

• Os corpos de bombeiros;
• As forças de segurança;
• As Forças Armadas;
• As autoridades marítima e aeronáutica;
• O INEM e demais serviços de saúde;
• Os sapadores florestais.

A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Impende especial dever de cooperação com os agentes de proteção civil sobre as seguintes entidades:

• Associações humanitárias de bombeiros voluntários;
• Serviços de segurança;
• Instituto Nacional de Medicina Legal;
• Instituições de segurança social;
• Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
• Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
• Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.

Instituições de investigação técnica e científica
Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de proteção civil. A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos de origem natural, humana ou tecnológica e análise de vulnerabilidades das populações e dos sistemas ambientais a eles expostos;
• Estudo de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações e infraestruturas de serviços e bens essenciais;
• Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência;
• Estudo de formas adequadas de proteção dos recursos naturais.

Fonte: Lei nº 27/2006, de 3 de Julho

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
• Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
• Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção de edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
• Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

Acidente grave é um acontecimento inusitado, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.

• Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
• Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos;
• Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.