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Plano de Pormenor de Zona Histórica

O Plano de Pormenor é uma figura de plano municipal, cuja função permite ao município estabelecer e aplicar com eficácia e qualidade um conjunto de regras de uso e de ocupação de solo, com vista à disciplina urbanística de determinada área do território. Define implantação de infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina de integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos e a organização de demais atividades de interesse geral.

O Plano de Pormenor encontra-se em vigor e foi publicado em Diário da República II Série - nº127 - 4 de julho de 2017, Aviso nº7512/2017

Neste sentido encontram-se disponíveis para consulta e download, os elementos (peças escritas e desenhadas) do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão em formato pdf de acordo com o texto, escala, cores e simbologia dos originais (Artigo 83.º-A do D.L. n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro).

Podem ser impressos extractos das plantas em formato papel ou PDF.

A informação disponibilizada não dispensa a consulta dos documentos originais.